Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4767, de 22 de fevereiro de 2012

Nº 4767/2012

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Wasny de Roure)

Institui a obrigatoriedade da apresentação da Bandeira Nacional nos prédios da Administração Pública direta e indireta, no âmbito do Distrito Federal

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É obrigatória a apresentação da Bandeira Nacional nos prédios da Administração Pública direta e indireta, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA feitura e a apresentação da Bandeira Nacional obedecerão às regras estabelecidas na Lei federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
Art. 2.
A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao servidor responsável as penalidades descritas na legislação de regência.
Art. 3.
Cabe aos órgãos competentes das administrações regionais das respectivas regiões administrativas fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei e aplicar as multas, quando cabível.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 2012

124º da República e 52º de Brasília

TADEU FILIPPELLI

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo