Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4758, de 14 de fevereiro de 2012
Nº 4758/2012
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)
Dispõe sobre a divulgação do Diário Oficial do Distrito Federal na internet
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica determinada a divulgação do Diário Oficial do Distrito Federal – DODF na internet.
Parágrafo únicoA divulgação de que trata esta Lei deverá ser feita diariamente e abranger o conteúdo integral do DODF.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012
24º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ