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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4754, de 14 de fevereiro de 2012

Nº 4754/2012

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(Autoria do Projeto: Deputado Benedito Domingos)

Obriga os Poderes e órgãos da Administração Pública direta e indireta, os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos privados instalados no Distrito Federal a utilizarem e grafarem corretamente o endereçamento oficial dos logradouros desta Unidade da Federação em suas publicidades

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam os Poderes e órgãos da Administração Pública Direta e indireta, os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos privados instalados no Distrito Federal obrigados a utilizarem e grafarem corretamente o endereçamento oficial dos logradouros desta Unidade da Federação em suas publicidades escritas.
§ 1ºPara os fins desta Lei, entende-se como endereçamento oficial aquele constante nos projetos de urbanismo registrados em cartório, em normas que estabeleçam parâmetros urbanísticos ou em legislação específica.
§ 2ºPara os fins desta Lei, entende-se como publicidade toda forma de divulgação de informações e mensagens.
§ 3ºPoderão ser utilizadas siglas referentes ao endereçamento oficial.
§ 4ºPoderão ser utilizadas, concomitantemente aos endereçamentos oficiais, denominações populares dos logradouros.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, sucessivamente, a medidas de:
Iadvertência;
IIretirada da publicidade;
IIImulta pecuniária.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de fevereiro de 2012

24º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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