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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4745, de 29 de janeiro de 2012

Nº 4745/2012

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria a Região Administrativa da Fercal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criada a Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.
Art. 2.
Para a execução regionalizada das atividades governamentais do Distrito Federal na Região Administrativa da Fercal, fica criada a Administração Regional da Fercal, órgão de direção superior, vinculada à Secretaria de Estado de Governo.
Art. 3.
A definição da poligonal relativa aos limites físicos da Região Administrativa criada por esta Lei deve ser encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA poligonal mencionada no caput deve respeitar as delimitações dos setores censitários definidos pelo IBGE no último censo demográfico.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, no âmbito da Administração do Distrito Federal, o acervo patrimonial de órgãos e entidades públicas para implantação e funcionamento da Administração Regional ora criada.
Art. 5.
Ficam criados, na forma do Anexo Único, a estrutura organizacional e os cargos em comissão da Administração Regional da Fercal, bem como o cargo de administrador regional da Fercal.
Art. 6.
Ficam extintos, na Administração Regional de Sobradinho II, os seguintes cargos em comissão da Gerência Regional da Fercal: Gerência Regional da Fercal: gerente – CNE-06, assessor – DFA-12; Núcleo de Execução e Manutenção de Obras: chefe – DFG-12; Núcleo de Serviços Sociais: chefe – DFG-12; Núcleo de Serviços Públicos: chefe – DFG-12.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de janeiro de 2012

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

(*) Republicada por ter sido publicada com omissão de Artigos e do Anexo Único, na Edição Extra nº 21, de 29 de janeiro de 2012, página 01, por erro da Coordenadoria do Diário Oficial.

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