Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4739, de 29 de dezembro de 2011
Nº 4739/2011
(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)
Institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal no Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal no Distrito Federal.
Art. 2.
A Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal terá como objetivo a divulgação dos prejuízos causados ao feto pelo álcool durante a gravidez, por meio de material gráfico e propaganda na mídia televisiva e escrita.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 2011
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ