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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4739, de 29 de dezembro de 2011

Nº 4739/2011

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)

Institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal no Distrito Federal.
Art. 2.
A Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal terá como objetivo a divulgação dos prejuízos causados ao feto pelo álcool durante a gravidez, por meio de material gráfico e propaganda na mídia televisiva e escrita.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2011

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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