Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4715, de 26 de dezembro de 2011
Nº 4715/2011
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)
Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para o atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva nas entidades e órgãos da Administração Pública do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva o direito a tratamento diferenciado, por meio da tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nas entidades e órgãos da administração pública e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Distrito Federal.
Parágrafo únicoOs padrões de controle de atendimento e a avaliação do grau de satisfação do usuário dos serviços públicos serão disciplinados em regulamento próprio.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 2011
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ