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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4688, de 6 de dezembro de 2011

Nº 4688/2011

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Art. 1.
Fica criado, no Governo do Distrito Federal, o PROCON Eletrônico, sistema de registro por meio da Internet das consultas, denúncias e sugestões de usuários relativas às relações de consumo como opção aos interessados que não querem se dirigir à unidade central ou posto do PROCON/DF.
Parágrafo únicoA implantação do registro de ocorrências constantes no caput, por meio eletrônico, não dispensa o PROCON/DF de continuar disponibilizando o registro por meio de atendimento pessoal em sua unidade central ou em qualquer um de seus postos.

(Autoria do Projeto: Deputado Benício Tavares)

Cria o Procon Eletrônico, para o registro pela Internet das consultas, dúvidas e sugestões de consumidores quanto às relações de consumo, na forma que menciona

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
São passíveis de registro eletrônico todas as denúncias relativas a fraudes ou lesões cometidas por fornecedores de produtos e serviços contra os direitos do consumidor, bem como quaisquer consultas relativas à legislação, sendo exemplos de ocorrência, entre outros:
Icobrança por produto ou serviço não solicitado às operadoras de cartão de crédito ou telefonia fixa ou celular;
IIcobrança por produtos não entregues e serviços não prestados ou de má qualidade como de companhias de aviação, empresas de ônibus, operadoras de telefonia fixa e celular;
IIImajoração excessiva de preços, por exemplo de mensalidades escolares, academias, condomínios e clubes;
IVprodutos com data de validade vencida;
Vcobrança de juros exorbitantes por bancos, cartões de crédito e outros;
VImá qualidade ou falta de garantia por serviços prestados;
VIIomissão de informação quanto a origem, características e composição de produtos;
VIIIfalta de segurança dos produtos e serviços;
IXfalta de informações sobre prazos de validade e prazos para reclamação ou troca de produtos.
Parágrafo únicoA perícia, quando couber, será feita in loco pela autoridade competente.
Art. 3.
Na página do registro eletrônico na Internet, será disponibilizado formulário a ser preenchido pelo usuário.
Parágrafo únicoNo formulário de que trata este artigo, serão incluídos os campos de informação cujo preenchimento será condição indispensável para o recebimento pelo PROCON do registro da reclamação.
Art. 4.
O protocolo do recebimento do formulário no PROCON/DF será enviado ao usuário eletronicamente e acompanhado de uma cópia da ocorrência recebida, eletronicamente autenticada, seguida de um número de protocolo.
Parágrafo únicoO documento de que trata este artigo é instrumento probatório para os fins a que o registro da ocorrência se destina.
Art. 5.
Para completar a tramitação de andamento de processo administrativo ou agendar audiências com fornecedores, será disponibilizado formulário a ser preenchido pelo usuário.
Parágrafo únicoCaberá ao PROCON/DF comunicar eletronicamente ao consumidor os horários das audiências com o fornecedor ou prestador de serviços.
Art. 6.
A comunicação falsa de denúncia sujeita o infrator às penalidades legais pertinentes.
Art. 7.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do PROCON/DF.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 2011

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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