Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4683, de 29 de novembro de 2011
Nº 4683/2011
(Autoria do Projeto: Deputado Benicio Tavares)
Altera a Lei nº 261, de 6 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder isenção do ICMS — Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 29 de novembro de 2011
124º da República e 52º de Brasília
TADEU FILIPPELLI