Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4658, de 18 de outubro de 2011
Nº 4658/2011
(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)
Institui diretrizes para o Plano de Proteção, Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Área da Bacia do Rio São Francisco no Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1.
Ficam instituídas as diretrizes para a implantação do Plano de Proteção, Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Área da Bacia do Rio São Francisco, no Distrito Federal.
Art. 2.
O Plano de que trata esta Lei terá as seguintes diretrizes:
Ipromover medidas de proteção das áreas de nascentes dos cursos hídricos que contribuem para a formação do Rio São Francisco situadas no Distrito Federal;
IIpromover a educação ambiental das comunidades situadas nas áreas de que trata o inciso anterior;
IIIdisciplinar as atividades realizadas nessas áreas, de modo a não permitir que a sua execução interfira no regime hídrico da Bacia do Rio São Francisco;
IVpromover o inventário hidrogeológico da região, com levantamento de todas as suas nascentes;
Vrecuperar as áreas de nascente cujas características naturais tenham sido alteradas;
VIinserir os usuários de recursos hídricos nas discussões do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco;
VIIcontribuir para o desenvolvimento sustentável da região.
Art. 3.
O Poder Executivo adotará as providências para implantação, desenvolvimento e manutenção do referido Plano, com a participação das entidades ambientalistas atuantes na região.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 2011
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ