Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4640, de 15 de setembro de 2011
Nº 4640/2011
Art. 1.
Ficam os fornecedores de bens e serviços obrigados a fixar, no momento da contratação, a data e o turno para o cumprimento das suas obrigações no que diz respeito a entrega de produtos e realização de serviços aos consumidores.
§ 1ºOs turnos a serem estabelecidos são:
Iturno da manhã: das 7 às 12 horas;
IIturno da tarde: das 12 às 18 horas;
IIIturno da noite: das 18 às 23 horas.
§ 2ºO fornecedor deverá informar, prévia e adequadamente, as datas e turnos disponíveis para entrega de produtos ou prestação de serviços, sendo assegurada ao consumidor a faculdade de escolher entre as opções oferecidas.
§ 3ºNo ato da finalização da contratação de fornecimento de bens ou da realização de serviços, o fornecedor entregará ao consumidor, por escrito, documento com as seguintes informações:
Iidentificação do estabelecimento comercial, da qual conste a razão social, o nome fantasia, o número de inscrição no CNPJ, o endereço e o número do telefone para contato;
IIdescrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado;
IIIdata e turno em que o produto deverá ser entregue ou em que o serviço deverá ser prestado;
IVendereço onde deverá ser entregue o produto ou realizado o serviço;
Vo número desta Lei para eventual consulta.
§ 4ºNo caso de comércio a distância ou não presencial, o documento a que se refere o § 3º deverá ser enviado ao consumidor, previamente à efetiva entrega do produto ou realização do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio adequado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5ºSerá afixada em cada estabelecimento comercial placa indicativa em que conste o número desta Lei e as obrigações legais nela impostas ao fornecedor.
(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)
Estabelece procedimento a ser adotado por fornecedores de bens e serviços e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
O fornecedor que não informar data e turno para entrega de produto ou para realização de serviço nos termos estabelecidos por esta Lei, não afixar a placa mencionada no art. 2º, § 5º, ou, ainda, não cumprir a data e o turno ajustados, ficará sujeito às sanções previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus art. 57 a 60.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 2011
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ