Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4628, de 23 de agosto de 2011
Nº 4628/2011
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF
LEI Nº 4.628, DE 23 DE AGOSTO DE 2011
(Autoria do Projeto: Deputado Benício Tavares)
| Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Resolução nº 159, de 2 de setembro | Cria a Comissão de Acessibilidade Local, em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal. |
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica criada a Comissão de Acessibilidade Local, em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA Comissão de que trata o caput será formada por um engenheiro ou um arquiteto e por pessoa indicada por entidade representativa de defesa dos direitos de pessoas com deficiência.
Art. 2.
Cabe à Comissão de Acessibilidade Local o mapeamento de todos os pontos com limitações de acesso em calçadas, colégios públicos e particulares, comércios, prédios públicos e particulares, Rodoviária, Rodoferroviária, terminais de ônibus, shoppings, praças, feiras, Aeroporto, igrejas, hospitais, parques, pontos turísticos, hotéis e motéis, clubes e logradouros públicos.
Parágrafo únicoCaberá, ainda, à Comissão a fscalização da delimitação de vagas nos estacionamentos com a respectiva sinalização e a adequação de elevadores e banheiros.
Art. 3.
Mensalmente, a Comissão de Acessibilidade Local fará um relatório circunstanciado de suas atividades para encaminhamento à Gerência de Assuntos da Pessoa com Defciência, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 2011
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 26/08/2011, p. 03.