Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4624, de 23 de agosto de 2011
Nº 4624/2011
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Nota: Ver mandado de Segurança - TJDFT: Processo nº 2011.01.1.164248-6
Dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentos nos casos que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 23 de agosto de 2011
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167 de 26/08/2011
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1 de 26/08/2011 p. 2, col. 2