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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4623, de 23 de agosto de 2011

Nº 4623/2011

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(Autoria do Projeto: Deputado Dr. Michel)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do peso drenado nos produtos embalados e comercializados no âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Todos os produtos embalados ou vendidos no Distrito Federal medidos sem a presença do consumidor, em condição de comercialização e com adição de qualquer líquido para conservação, deverão conter, de forma adequada e clara, informação do peso drenado.
Parágrafo únicoEntende-se por peso drenado a quantidade do produto declarada na rotulagem da embalagem, excluindo-se qualquer líquido, solução, caldo, vinagres, azeites, óleos e sucos de frutas e hortaliças, de acordo com a regulamentação vigente.
Art. 2.
As informações de que trata esta Lei deverão estar impressas nas embalagens com caracteres de mesmo destaque e tamanho daqueles utilizados para informar o peso líquido.
Art. 3.
A não observância no disposto nesta Lei implicará multa conforme legislação vigente.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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