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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4620, de 23 de agosto de 2011

Nº 4620/2011

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Patrício)

Determina a fixação de placas informativas às margens do Lago Paranoá

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É obrigatória a fixação de placas às margens do Lago Paranoá, contendo informações sobre profundidade, distância entre as margens, telefone de grupos de salvamento e advertências relativas à segurança dos banhistas.
§ 1ºAs placas referidas no caput deverão ter ampla visibilidade e iluminação noturna.
§ 2ºA instalação das placas será realizada em locais definidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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