Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4619, de 23 de agosto de 2011
Nº 4619/2011
(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)
Dispõe sobre a afixação do itinerário na lateral dos ônibus do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica determinada a afixação do itinerário na lateral dianteira direita dos ônibus e veículos dos serviços de Transporte Público Coletivo e Alternativo do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO itinerário deverá conter os pontos de saída e chegada, bem como os principais pontos de referência do percurso.
Art. 2.
Fica mantida a indicação de destino situada na parte superior frontal dos ônibus do Transporte Público Coletivo.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 2011
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ