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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4573, de 6 de junho de 2011

Nº 4573/2011

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Art. 1.
As operações de carga ou descarga de valores junto a estabelecimentos econômicos, comerciais, financeiros e congêneres, realizadas por empresas que operam veículos denominados carros-fortes responsáveis pela manutenção de caixas eletrônicos, deverão ser efetuadas em estacionamentos exclusivos para essa finalidade.
Parágrafo únicoO disposto nesta Lei aplica-se às instituições financeiras em geral, aos postos oficiais de arrecadação de qualquer nível de governo e a quaisquer outros estabelecimentos que promovam atividades que gerem arrecadação ou movimentação de valores passíveis de recolhimento por meio de carro-forte, inclusive casas lotéricas, lojas de conveniência e estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços que operem como correspondentes bancários.

(Autoria do Projeto: Deputada Érika Kokay)

Dispõe sobre local exclusivo para carga e descarga de veículos de transporte de valores e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão dispor de área interna fechada e exclusiva para carga e descarga de valores e documentos, bem como para o abastecimento de caixas eletrônicos por meio de carros-fortes, de modo a não causar riscos, transtornos ou qualquer prejuízo aos pedestres e ao trânsito.
§ 1ºO acesso à área reservada para carga e descarga de veículos especializados no transporte de valores será afastado do público, devendo ser feito, preferencialmente, pela fachada lateral ou pelos fundos do prédio.
§ 2ºOs estabelecimentos que não possuírem área própria para estacionamento ficam autorizados a ocupar o espaço destinado especificamente ao estacionamento de veículos de transporte de valores, na via pública, vedado o estacionamento em fila dupla.
§ 3ºO Departamento de Trânsito do Distrito Federal, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei, adotará as providências necessárias à clara demarcação de área específica destinada ao estacionamento de veículos especializados no transporte de valores, com sinalização adequada.
Art. 3.
A concessão de alvará de funcionamento aos estabelecimentos de que trata esta Lei ou a sua renovação pelas administrações regionais ou pelos órgãos que vierem a substituí-las ficam condicionadas ao cumprimento do que dispõe esta Lei.
Art. 4.
Os estabelecimentos que infringirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
Imulta de R$100.000,00 (cem mil reais) na primeira infração;
IImulta de R$200.000,00 (duzentos mil reais) na primeira reincidência;
IIImulta de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) a partir da segunda reincidência.
§ 1ºAs multas fixadas neste artigo serão aplicadas isoladamente a cada veículo especializado no transporte de valores flagrado em operação de carga ou descarga em desacordo com as disposições desta Lei, ainda que pertencente a uma mesma empresa ou que esteja a seu serviço.
§ 2ºQualquer entidade sindical, representativa da categoria dos bancários, dos vigilantes e dos trabalhadores de empresas especializadas no transporte de valores, poderá representar junto aos órgãos competentes contra o estabelecimento que infringir as disposições desta Lei.
Art. 5.
Caberá ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal exercer a fiscalização do disposto nesta Lei e aplicar as penalidades nela previstas.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 2011

Deputado PATRÍCIO

Presidente

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