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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4572, de 6 de junho de 2011

Nº 4572/2011

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(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)

Dispõe sobre o cadastro de meninos e meninas de rua no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
O Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado competente da área social, manterá cadastro com o número e a situação dos meninos e meninas de rua do Distrito Federal.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado de que trata o artigo anterior, respeitada a ação de outros órgãos ou entidades oficiais especializados, a coleta, a classificação, a interpretação, a análise e a publicação de dados estatísticos sobre meninos e meninas de rua.
§ 1ºDeverão constar neste cadastro, idade, sexo, nível escolar, procedência e situação familiar dos meninos e meninas de rua.
§ 2ºCompete igualmente à Secretaria de Estado da área social efetuar as análises estatísticas dos trabalhos de recuperação e auxílio destes menores, com a finalidade de avaliar os programas que vêm cumprindo no âmbito local.
Art. 3.
O Governo do Distrito Federal manterá convênio com instituições governamentais e não governamentais para que estas proporcionem informações que a autoridade responsável considerar necessárias, respeitando a periodicidade a ser regulamentada no aludido convênio.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei correção à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Anual do Distrito Federal.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 2011

DEPUTADO PATRÍCIO

Presidente

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