Somente poderão ser utilizados, para o controle de vetores de doenças e de pragas urbanas, os produtos devidamente registrados no Ministério da Saúde, ficando a aquisição, a utilização e o controle de tais produtos a cargo do responsável técnico, que fará o lançamento em Livro de Registro sob a guarda da empresa, à disposição dos órgãos responsáveis pela fiscalização.§ 1ºAs empresas que comercializam produtos a que se refere o caput deverão manter em seu poder registro das pessoas físicas e jurídicas às quais foram fornecidos produtos com venda restrita.
§ 2ºO acondicionamento, a armazenagem, o transporte, a identificação e a manipulação dos produtos, bem como a destinação dos resíduos e das embalagens utilizadas, devem ser realizados obedecendo-se rigorosamente à legislação pertinente e às determinações emanadas dos órgãos especializados.
§ 3ºO Poder Executivo, por meio do seu órgão competente, reservará área específica em cada região administrativa, para fins de destinação dos resíduos e das embalagens utilizadas.
§ 4ºNão havendo viabilidade técnica para o cumprimento do disposto no § 3º, o Poder Executivo poderá definir área comum por grupo de regiões administrativas, considerando-se, para esse fim, as seguintes zonas urbanas:
IZona Urbana 1: Regiões Administrativas I, XVI, XVIII e XXIII;
IIZona Urbana 2: Regiões Administrativas III, IX, XII e XX;
IIIZona Urbana 3: Regiões Administrativas II, XIII, XV, XVII e XXI;
IVZona Urbana 4: Regiões Administrativas V e VI;
VZona Urbana 5: Regiões Administrativas VII e XIV;
VIZona Urbana 6: Regiões Administrativas VIII, X, XI, XIX e XXII;
VIIZona Urbana 7: Região Administrativa IV.
§ 5ºNa ocorrência de criação ou desmembramento de regiões administrativas, as novas áreas deverão ser incluídas na zona urbana de maior proximidade geográfica dentre as definidas no