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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4549, de 2 de março de 2011

Nº 4549/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputados Milton Barbosa e Patrício)

Dispõe sobre a publicidade de campanhas de interesse público na estrutura dos Restaurantes Comunitários

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os espaços dos Restaurantes Comunitários do Governo do Distrito Federal serão utilizados na publicidade das campanhas de interesse público, sem prejuízo de sua destinação finalística.
Parágrafo únicoEntende-se por campanhas de interesse público as promoções de caráter educativo, relativas a segurança, orientação no trânsito, defesa dos direitos humanos, saúde, patrimônio público e meio ambiente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de março de 2011

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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