Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4549, de 2 de março de 2011
Nº 4549/2011
(Autoria do Projeto: Deputados Milton Barbosa e Patrício)
Dispõe sobre a publicidade de campanhas de interesse público na estrutura dos Restaurantes Comunitários
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os espaços dos Restaurantes Comunitários do Governo do Distrito Federal serão utilizados na publicidade das campanhas de interesse público, sem prejuízo de sua destinação finalística.
Parágrafo únicoEntende-se por campanhas de interesse público as promoções de caráter educativo, relativas a segurança, orientação no trânsito, defesa dos direitos humanos, saúde, patrimônio público e meio ambiente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de março de 2011
123º da República e 51º de Brasília
AGNELO QUEIROZ