Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4536, de 18 de fevereiro de 2011
Nº 4536/2011
(Autoria do Projeto: Deputado Reguffe)
Dispõe sobre a inclusão do tema “cidadania e leitura de jornais” como conteúdo transversal nos currículos da rede pública de ensino fundamental e médio do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam incluídos, na grade curricular das escolas da rede pública de ensino fundamental e médio do Distrito Federal, como temas transversais, os conteúdos relativos à cidadania e à leitura de jornais.
Art. 2.
Nos temas ora sugeridos, deverão ser tratados assuntos afetos à cidadania e à leitura de jornais, entre eles:
Inoções de cidadania e democracia, bem como a importância da leitura de jornais pelos cidadãos;
IInoções de direito constitucional, contemplando a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos governantes e dos parlamentares;
IIIformas de financiamento do Estado e a utilização dos recursos públicos, bem como a importância de que o cidadão exija a nota fiscal.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 2011
123º da República e 51º de Brasília
AGNELO QUEIROZ