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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4511, de 18 de outubro de 2010

Nº 4511/2010

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Art. 1.
Fica instituído o Programa de Conscientização de Câncer Infantil, que consiste no conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pelo Governo do Distrito Federal como forma de combater o câncer infantil e divulgar informações sobre ele, mediante distribuição e afixação de impressos que informem a relação de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência da doença e a necessidade de avaliação médica.

(Autoria do Projeto: Deputado Roberto Lucena)

Institui o Programa de Conscientização do Câncer Infantil no Âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SONCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O programa instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos:
Iefetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do câncer em crianças e adolescentes;
IIdetectar a doença por meio de exames;
IIIevitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de a criança ou o adolescente ser portador de câncer mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados;
IVarmazenar dados e pesquisas acerca da incidência de câncer infantil;
Vproporcionar o aperfeiçoamento das técnicas de tratamento existentes.
Art. 3.
O rol de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência do câncer infantil, a informação sobre a presença dos sintomas e a necessidade de avaliação médica serão veiculados por meio da mídia em geral e, em especial, por meio de impressos distribuídos, colocados à disposição da população e afixados, entre outros, nos seguintes locais:
Iestabelecimentos de ensino;
IIcreches;
IIIterminais de transporte coletivo;
IVpostos de saúde;
Vveículos utilizados no sistema de transporte coletivo;
VIedificações destinadas a sediar serviços públicos às quais haja acesso direto da população;
VIIparques públicos e praças;
VIIIhospitais, clínicas e prontos-socorros.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2010

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

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