Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4428, de 18 de novembro de 2009
Nº 4428/2009
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera o Anexo XX da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2009
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 18 de novembro de 2009
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
ANEXO XX
DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS
(LDO, art. 44, § 5º)
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 44, § 5º, DA LDO PARA 2009, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A realização das medidas constantes deste anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2009, e à disponibilidade orçamentária e financeira.
(...)
PODER EXECUTIVO
(...)
Órgão: SEJUS
DFG 12....................................115................................R$ 242.193,00
DFG 04....................................99....................................R$ 69.046,00
DFA 06....................................31....................................R$ 27.346,00
Total..............................................................................R$ 338.585,00