Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4425, de 16 de novembro de 2009
Nº 4425/2009
(Autoria do Projeto: Deputado Dr. Charles)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável aos alunos da rede de ensino público e privado do Distrito Federal
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 03 de dezembro de 2009
DEPUTADO CABO PATRÍCIO
Presidente em exercício