Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4423, de 3 de dezembro de 2009
Nº 4423/2009
(Autoria do Projeto: Deputado Reguffe)
Institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 03 de dezembro de 2009
DEPUTADO CABO PATRÍCIO
Presidente em exercício