Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4414, de 15 de outubro de 2009
Nº 4414/2009
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a cessão de uso do imóvel que especifica para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica autorizada a cessão de uso do prédio da Biblioteca Pública do Gama situado na Área Especial S/N, Setor Central – Gama/DF, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, visando à implantação de cursos técnicos, pelo prazo de 03 (três) anos.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 2009
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA