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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4412, de 15 de outubro de 2009

Nº 4412/2009

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(Autoria do Projeto: Deputado Leonardo Prudente)

Cria, no Setor Habitacional Sol Nascente da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, o Programa “Nem Luxo, Nem Lixo” e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criado, no Setor Habitacional Sol Nascente, situado na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, um espaço físico para a implantação do Programa “Nem Luxo, Nem Lixo”.
Art. 2.
É objetivo do programa:
Iapontar que todo o lixo inorgânico pode ser reaproveitado;
IIdespertar na população local a consciência de que toda degradação é prejudicial ao meio ambiente e a todos.
Art. 3.
Para a implantação do programa, o Governo do Distrito Federal, ouvida a comunidade local em audiência pública, destinará uma área pública.
Art. 4.
Esta Lei será regulamentada em cento e vinte dias, contados de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 2009

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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