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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4407, de 8 de outubro de 2009

Nº 4407/2009

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Concede o reajuste que menciona a Carreira de Conservação e Limpeza Pública do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam reajustados, na forma do Anexo I desta Lei, a contar de 1º de agosto de 2009, os valores das tabelas de Vencimento Básico dos cargos integrantes da Carreira de Conservação e Limpeza Pública do Distrito Federal.
Art. 2.
Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e aos benefícios de pensão oriundos da Carreira de Conservação e Limpeza Pública, com proventos reajustados pela paridade com os servidores ativos.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos consignados ao Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que especifica.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de outubro de 2009

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF.

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