Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4407, de 8 de outubro de 2009
Nº 4407/2009
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Concede o reajuste que menciona a Carreira de Conservação e Limpeza Pública do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam reajustados, na forma do Anexo I desta Lei, a contar de 1º de agosto de 2009, os valores das tabelas de Vencimento Básico dos cargos integrantes da Carreira de Conservação e Limpeza Pública do Distrito Federal.
Art. 2.
Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e aos benefícios de pensão oriundos da Carreira de Conservação e Limpeza Pública, com proventos reajustados pela paridade com os servidores ativos.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos consignados ao Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que especifica.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 2009
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam no DODF.