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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4401, de 9 de setembro de 2009

Nº 4401/2009

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Eurides Brito)

Dispõe sobre a afixação de cartazes, nas casas lotéricas, proibindo a venda a menores de dezoito anos de bilhetes lotéricos e equivalentes e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
As casas lotéricas em funcionamento no Distrito Federal devem afixar cartazes contendo informações sobre a proibição de venda a menores de dezoito anos de bilhetes lotéricos e equivalentes.
Art. 2.
O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: É PROIBIDA A VENDA A MENORES DE DEZOITO ANOS DE BILHETES LOTÉRICOS E EQUIVALENTES.
Art. 3.
O texto do cartaz deverá ser escrito com letras maiúsculas e exposto em local visível ao público, com indicação do número desta Lei, possibilitando-se sua leitura e visualização à distância.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de setembro de 2009

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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