Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4398, de 27 de agosto de 2009
Nº 4398/2009
Art. 1.
Esta Lei institui, no âmbito do Distrito Federal, normas para a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos que executam procedimentos inerentes à prática de tatuagem e body piercing.
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)
Institui normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que executam procedimentos inerentes à pratica de tatuagem e body piercing e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 2.
Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
Iarte corporal: forma de adorno ou decoração permanente ou semipermanente do corpo, realizada por profissional por meio de técnicas distintas, como tatuagem, body piercing e assemelhados;
IIpiercer: pessoa capacitada para a prática de colocação de body piercing;
IIIpiercing: adorno que decora o corpo humano, por meio da penetração de pele, mucosa ou outros tecidos corporais;
IVprática de piercing: procedimento invasivo consistente na perfuração de pele, mucosa ou outros tecidos do corpo humano, exceto o lóbulo da orelha, com o propósito de inserir um adorno decorativo;
Vprática de tatuagem: procedimento invasivo de decoração corporal consistente na realização de técnica de caráter estético, com o objetivo de pigmentar a pele por meio da introdução de substâncias corantes, com o uso de agulhas ou dispositivos com igual finalidade;
VItatuador: pessoa capacitada para a realização de tatuagem no corpo humano;
VIItatuagem: marca indelével, símbolo, figura ou desenho decorativo feitos pela introdução de pigmentos na camada intradérmica da pele.
Art. 3.
Para a exploração comercial da atividade, será necessária a obtenção de alvará de funcionamento e licença para funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária.
Art. 4.
Todo estabelecimento a que se refere esta a Lei deverá afixar, em local visível e de forma legível, cartaz contendo as seguintes informações:
I“A aplicação de tatuagem em áreas cartilaginosas e órgãos sexuais não é recomendada, bem como a utilização de pistola perfurante em área diversa do lóbulo da orelha”;
IInome do responsável pela execução dos procedimentos;
IIInúmeros dos telefones da Vigilância Sanitária, do Instituto de Defesa do Consumidor – IDCProcon-DF e da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde.
Art. 5.
Os estabelecimentos deverão possuir prontuário de atendimento ao cliente, no qual constarão os seguintes dados: identificação completa, endereço, tipo de procedimento realizado e anotações de acidentes ou reações adversas.
Art. 6.
Os estabelecimentos deverão ser dotados de áreas de procedimento com piso e paredes laváveis, área de esterilização e área de recepção.
Parágrafo únicoÉ proibido fumar, comer, beber, manter plantas, alimentos, bebidas, animais, medicamentos de uso pessoal, bem como pessoas alheias às atividades, nas áreas de procedimento e esterilização.
Art. 7.
Fica proibida a realização de tatuagens, aposição de body piercing e similares em locais considerados inadequados.
Parágrafo únicoConsideram-se inadequados os locais:
Ia céu aberto;
IIonde não sejam garantidas as condições básicas de higiene para realização do procedimento e em desacordo com as normas de vigilância sanitária;
IIIcom pouca ventilação e iluminação;
IVconsiderados insalubres.
Art. 8.
Os resíduos produzidos pelos estabelecimentos voltados à prática de tatuagens e piercings devem ser acondicionados e descartados conforme as especificações da legislação sanitária em vigor.
Art. 9.
Todo equipamento e material utilizado na execução de procedimentos inerentes à prática de tatuagem e piercing deverá ser limpo e esterilizado, em conformidade com o preconizado pelo Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde, do Ministério da Saúde.
Art. 10.
s piercings deverão ser constituídos de materiais inertes, reconhecidamente aptos para implantes subcutâneos e que confiram qualidade mínima que evite o risco de reações alérgicas.
Art. 11.
s materiais destinados à execução dos procedimentos e os produtos para higienização do ambiente deverão ser acondicionados em armários próprios e adequados.
Art. 12.
As tintas utilizadas no procedimento de tatuagens devem ser fabricadas especificamente para esse fim, atóxicas, com registro no órgão competente e dentro do prazo de validade.
§ 1ºAs tintas devem ser fracionadas para cada cliente, devendo ser desprezadas as sobras.
§ 2ºA região do equipamento que entrar em contato com a pele do cliente não poderá ter contato com a tinta da embalagem original.
§ 3ºTodos os demais produtos utilizados nos procedimentos de tatuagem deverão estar registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, consoante os termos da resolução da Diretoria Colegiada nº 55, de 06/08/2008, da referida Agência, ou de norma que venha a substituí-la.
Art. 13.
As empresas situadas no Distrito Federal que importam, fabricam ou comercializam tintas destinadas à prática de tatuagens são obrigadas a afixar, na embalagem, informações sobre a composição química do produto.
Art. 14.
responsável pelo procedimento deverá participar de curso de capacitação, aprovado pelo órgão competente, e ter nível de conhecimento suficiente para a realização de uma ação efetiva em caso de risco à saúde.
Art. 15.
tatuador ou piercer deverá informar, por escrito, mediante termo de ciência, os riscos que envolve o procedimento e os cuidados pós-aplicação, além das dificuldades técnico-cientificas que pode acarretar sua posterior remoção.
Parágrafo únicoO termo de ciência a que se refere o caput deverá ser anexado ao prontuário do cliente.
Art. 16.
É proibido aos tatuadores e piercers prescrever medicamentos e administrar anestésicos injetáveis.
Art. 17.
Antes de iniciado o procedimento, é obrigatória a assepsia do local sobre o qual será aplicada a tatuagem ou colocado o piercing e similares, bem como das mãos do tatuador, que, além disso, deverá utilizar equipamentos de proteção individual, luvas, máscara, óculos e avental descartáveis.
Art. 18.
Para fins do que dispõe esta Lei, o estabelecimento deverá contar com autoclave para a esterilização de artigos e instrumentais, material de primeiros socorros, solução antisséptica e duas pias, uma para a higienização das mãos e outra exclusivamente para a limpeza do instrumental antes do processo de esterilização.
Art. 19.
desrespeito ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 20.
Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo definirá o órgão competente para a fiscalização e a aplicação da multa.
Art. 21.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de 2009
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA