Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4390, de 20 de agosto de 2009
Nº 4390/2009
(Autoria do Projeto: Deputado Geraldo Naves)
Torna obrigatória a transcrição de informações, nas faturas mensais de energia elétrica, sobre prazos, procedimentos e documentação necessária à solicitação de indenização por parte dos consumidores em caso de prejuízos ocasionados por falha na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica no âmbito do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 20 de agosto de 2009
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA