Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4389, de 20 de agosto de 2009
Nº 4389/2009
(Autoria do Projeto: Deputada Érika Kokay)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de TV nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam os estabelecimentos prisionais e o estabelecimento de menores infratores do Distrito Federal obrigados a instalarem circuito interno de TV em suas dependências, exceto nas celas.
Art. 2.
Os objetivos da instalação do circuito interno de TV são:
Iproporcionar maior segurança aos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal;
IIfacilitar a produção de provas na investigação do crime de tortura.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 2009
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA