Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4360, de 15 de julho de 2009
Nº 4360/2009
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e de serviços, nos termos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io art. 3º, § 1º, I, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
............................................................................................
§ 1º.................................................................................................
Ia proporcionalidade entre o valor do imposto efetivamente devido referente a suas aquisições e o valor total do imposto recolhido pelo contribuinte decorrente de operações ou prestações próprias;
IIficam acrescidos os artigos 10-A, 10-B e 10-C, com a seguinte redação:
Art. 10-A.
Aplicar-se-á multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), na hipótese de o contribuinte:
Iquando solicitado, deixar de informar, no documento fiscal, os dados necessários à identificação do adquirente;
IIdeixar de informar, no Livro Fiscal Eletrônico – LFE, de acordo com o Leiaute Fiscal de Processamento de Dados – LFPD previsto na legislação específica, os dados necessários à identificação do adquirente, quando essas informações constarem no documento fiscal.
Parágrafo únicoNas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput, as multas serão aplicadas por documento fiscal.
Art. 10-B.
O responsável contábil do contribuinte, constante do Cadastro Fiscal do Distrito Federal, responde solidariamente pela multa a que se refere o art. 10-A, II, nos termos do art. 1.177, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Art. 10-C.
A multa prevista no art. 10-A será revertida para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNDAF.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 4º e 11 da Lei nº 4.159, de 2008.
Brasília, 15 de julho de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.