Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4350, de 26 de junho de 2009
Nº 4350/2009
(Autoria do Projeto: Deputada Érika Kokay)
Estabelece aplicação de sanções aos que praticarem, no âmbito do Distrito Federal, atos de discriminação contra as pessoas acometidas de transtorno mental
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 26 de junho de 2009
121º da República e 50º de Brasília
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA