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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4349, de 26 de junho de 2009

Nº 4349/2009

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Art. 1.
Fica instituída a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal.

(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Roriz)

Institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Constituem objetivos da Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência:
Ia promoção da prevenção da gravidez precoce, por meio de ações desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas;
IIa orientação quanto aos métodos contraceptivos;
IIIo atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psíquico-social;
IVo atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal.
Art. 3.
A Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência atenderá aos seguintes requisitos:
Iserá desenvolvida por equipes interdisciplinares formadas por médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores;
IIobedecerá aos preceitos de descentralização administrativa do Sistema Único de Saúde – SUS, devendo o Poder Executivo repassar recursos para sua operacionalização;
IIIdeverá respeitar e seguir as diretrizes gerais definidas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3-A.
: Fica instituída a Semana Distrital de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6731 de 24/11/2020)
Parágrafo únicoA referida semana é incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6731 de 24/11/2020)
Art. 4.
Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, municipais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 2009

121º da República e 50º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

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