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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4348, de 26 de junho de 2009

Nº 4348/2009

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Leonardo Prudente)

Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Habitacional para os trabalhadores na área de vigilância residentes no Distrito Federal e dá outras providências

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Habitacional para os trabalhadores na área de vigilância residentes e domiciliados há pelo menos cinco anos no Distrito Federal, que não possuam imóvel e preencham os demais requisitos básicos exigidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA.
Parágrafo únicoO Governo do Distrito Federal destinará as áreas para implantação do programa referido no caput.
Art. 2.
Os vigilantes poderão organizar-se em cooperativas para construção dos imóveis residenciais.
Art. 3.
No prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo providenciará a sua regulamentação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 2009

121° da República e 50° de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

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