Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4348, de 26 de junho de 2009
Nº 4348/2009
(Autoria do Projeto: Deputado Leonardo Prudente)
Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Habitacional para os trabalhadores na área de vigilância residentes no Distrito Federal e dá outras providências
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 26 de junho de 2009
121° da República e 50° de Brasília
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA