Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4339, de 19 de junho de 2009
Nº 4339/2009
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Investimentos pelo Governo do Distrito Federal no Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação no Distrito Federal, nos termos que especifica, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nota: A ADI 20110020216331/2011 declarou o art. 3º inconstitucional unicamente no ponto em que alude aos incentivos fiscais incidentes sobre o ICMS.
Brasília, 24 de junho de 2009
DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE
Presidente