Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4329, de 5 de junho de 2009
Nº 4329/2009
(Autoria do Projeto: Deputada Eurides Brito)
Dispõe sobre a proibição da queima de restos vegetais e lixo no território do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica proibida a queima de restos vegetais e lixo no território do Distrito Federal.
§ 1ºA proibição de que trata o caput não inclui fornos e incineradores devidamente regularizados junto aos órgãos competentes;
§ 2ºA destinação final dos resíduos oriundos de poda e cortes de vegetais domésticos da área urbana será objeto de regulamentação.
Art. 2.
A utilização do fogo como prática agrícola, nas áreas rurais do Distrito Federal, fica condicionada à recomendação técnica e à observância da legislação pertinente.
Parágrafo únicoNas áreas de que trata o caput, os restos vegetais serão, preferencialmente, objeto do processo de compostagem para a produção de adubo orgânico.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de junho de 2009
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA