Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4312, de 2 de março de 2009
Nº 4312/2009
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de extrato consolidado anual relativo aos pagamentos efetuados pelos usuários de empresas de serviços públicos atuantes no Distrito Federal
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 05 de março de 2009
DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE
Presidente