Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4310, de 9 de fevereiro de 2009
Nº 4310/2009
(Autoria do Projeto: Deputada Eurides Brito)
Proíbe a venda de combustíveis inflamáveis para pessoas menores de dezoito anos nos postos de abastecimento de veículos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica proibida a venda de combustíveis inflamáveis para pessoas menores de dezoito anos em postos de abastecimento de veículos.
Art. 2.
A não-observância do disposto nesta Lei pelos postos de combustíveis acarretará ao infrator as seguintes sanções:
Imulta no valor de R$1.000,00 (um mil reais) quando da omissão, negação ou frustração propositada ao disposto nesta Lei;
IIno caso de reincidência, o infrator, sem prejuízo da multa cabível, terá, por 30 (trinta) dias, suspensa a atividade comercial.
Art. 3.
Os valores decorrentes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão recolhidos ao Tesouro do Distrito Federal para atender a programas voltados aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4.
Os postos que prestam o serviço de abastecimento de veículos deverão manter, em seus estabelecimentos, adesivos informativos contendo os seguintes dizeres: “É proibida a venda de combustíveis inflamáveis para menores de 18 anos”.
Art. 5.
Os postos de abastecimento terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar às normas constantes desta Lei.
Art. 6.
O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a presente Lei, estabelecendo o órgão responsável pelo sistema de fiscalização dos postos.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de fevereiro de 2009
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA