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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4308, de 4 de fevereiro de 2009

Nº 4308/2009

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(Autoria do Projeto: Deputado Reguffe)

Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos rodoviários do transporte público coletivo do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Todo veículo rodoviário do transporte público coletivo do Distrito Federal deve utilizar um aparelho limitador de velocidade.
Art. 2.
O limitador de velocidade deve estar regulado para o limite máximo do percurso de cada veículo rodoviário do transporte público coletivo do Distrito Federal.
Art. 3.
Ficam a cargo do particular concessionário ou permissionário da exploração do serviço todos os custos de instalação e manutenção do sistema.
Art. 4.
Cabem aos órgãos competentes a devida fiscalização do funcionamento do sistema, sua verificação periódica, bem como a aplicação das penalidades dispostas no Código Nacional de Trânsito.
Art. 5.
O custo da instalação e manutenção dos limitadores não será repassado às tarifas cobradas dos usuários.
Art. 6.
Os proprietários terão o prazo de um ano, da data de publicação desta Lei, para implementação do sistema nos veículos.
Art. 7.
Passado o prazo descrito no artigo anterior e constatada a utilização do veículo rodoviário no transporte coletivo sem o funcionamento do limitador de velocidade, aplicar-se-á ao delegatário do serviço uma multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo que trafegue sem o funcionamento do referido equipamento.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de fevereiro de 2009

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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