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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4306, de 29 de janeiro de 2009

Nº 4306/2009

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(Autoria do Projeto: Deputado Rogério Ulisses)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e as clínicas do Distrito Federal implantarem sistema informatizado de registro e controle de liberação de corpos para empresas funerárias ou de tanatopraxia

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam os hospitais e as clínicas do Distrito Federal obrigados a implantar sistema informatizado de registro e controle de liberação de corpos para empresas funerárias ou de tanatopraxia.
Parágrafo únicoO sistema a que se refere este artigo destina-se ao registro e controle de, no mínimo, informações relativas à identificação do falecido, das causas do óbito, da empresa funerária ou de tanatopraxia e seu representante, e do responsável na unidade pela liberação do corpo.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Saúde do Distrito Federal fiscalizar o cumprimento desta Lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias das próprias unidades de saúde.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de janeiro de 2009

121° da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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