Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4306, de 29 de janeiro de 2009
Nº 4306/2009
(Autoria do Projeto: Deputado Rogério Ulisses)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e as clínicas do Distrito Federal implantarem sistema informatizado de registro e controle de liberação de corpos para empresas funerárias ou de tanatopraxia
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 29 de janeiro de 2009
121° da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA