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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4296, de 16 de janeiro de 2009

Nº 4296/2009

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Roriz)

Proíbe a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam proibidos, no âmbito do Distrito Federal, quaisquer comprovantes feitos em papéis termossensíveis.
Parágrafo únicoA proibição de que fala o caput abrange os estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras.
Art. 2.
Esta Lei aplica-se apenas aos recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor por um período superior a cinco anos.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 2009

121º da República e 49° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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