Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4295, de 12 de janeiro de 2009
Nº 4295/2009
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo do Distrito Federal, nos termos do art. 15, VI e XVII, do art. 58, XI, e do art. 186 da Lei Orgânica do Distrito Federal, autorizado a conceder o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos no Distrito Federal.
Art. 2.
A concessão dos serviços de que trata o artigo anterior, precedida da execução de obra pública, será realizada mediante concorrência pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicando-se, no que couber, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 3.
O prazo de concessão de serviços públicos de que trata esta Lei deverá constar do contrato de concessão, assim como as demais condições a que se obriga a concessionária para a prestação adequada do serviço concedido.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de janeiro de 2009
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA