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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4283, de 26 de dezembro de 2008

Nº 4283/2008

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Cabo Patrício)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro em todas as atividades esportivas oficiais no âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro antes do início de todas as atividades esportivas oficiais realizadas pelo Governo do Distrito Federal ou pelas federações e confederações de modalidades esportivas no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as seguintes penalidades, a serem aplicadas consecutivamente, conforme a gravidade ou a reincidência na infração:
Imulta a ser paga em dinheiro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
IImulta a ser paga em dinheiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
IIIinterdição do evento.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 2008

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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