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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4270, de 15 de dezembro de 2008

Nº 4270/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Nota: Ver Ação Civil Pública - Processo: 2010.01.1.212263-0

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão de imóveis do seu patrimônio para a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica autorizada a reversão ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, dos imóveis pertencentes ao Distrito Federal, constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 2008

121° da República e 49° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250 de 17/12/2008

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1 de 17/12/2008 p. 3, col. 1

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