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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4261, de 2 de dezembro de 2008

Nº 4261/2008

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(Autoria do Projeto: Rogério Ulysses, Reguffe, Érika Kokay e Brunelli)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias e permissionárias de serviços de cemitério e serviços funerários, respectivamente, fornecerem suas tabelas de preços, a partir do menor custo total para o sepultamento, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
As empresas concessionárias e permissionárias de serviços de cemitério e serviços funerários do Distrito Federal ficam obrigadas a oferecer suas tabelas de preços, definidos pelo poder Público, sempre a partir do menor custo total para o sepultamento.
Parágrafo únicoEntendem-se por menor custo total para o sepultamento os preços dos serviços e materiais básicos, mínimos e indispensáveis à inumação.
Art. 2.
As empresas a que se refere o artigo anterior deverão afixar os valores dos serviços em seus locais de atendimento, de forma acessível e de fácil entendimento para o público, contendo tabela distinta para os preços mínimos de que trata esta Lei.
Art. 3.
A partir da publicação desta Lei, é vedado às concessionárias e permissionárias dos serviços de cemitério e serviços funerários efetuar a venda de pacotes casados de serviços e mercadorias cujos preços não sejam os menores para sepultamento, definidos em ato do Poder Concedente.
Art. 4.
Será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada irregularidade aos dispositivos desta Lei constatada pelo Poder Público.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de dezembro de 2008

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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