Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4261, de 2 de dezembro de 2008
Nº 4261/2008
(Autoria do Projeto: Rogério Ulysses, Reguffe, Érika Kokay e Brunelli)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias e permissionárias de serviços de cemitério e serviços funerários, respectivamente, fornecerem suas tabelas de preços, a partir do menor custo total para o sepultamento, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 02 de dezembro de 2008
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA