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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4224, de 24 de outubro de 2008

Nº 4224/2008

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(Autoria do Projeto: Deputado Reguffe)

Altera a Lei nº 4.140, de 5 de maio de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para identificação dos freqüentadores de casas noturnas no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 4.140, de 5 de maio de 2008, passa a denominar-se § 1º, acrescentando-se o § 2º: ..........................................................................................................................................
§ 1º...............................................................................................................................................
§ 2ºConsideram-se em conformidade com a presente Lei as casas noturnas que disponham de sistema de registro e armazenamento de imagens dos clientes e freqüentadores na entrada do estabelecimento, cabendo aos estabelecimentos anotar o nome completo da pessoa e o número do documento de identidade exibido, além da data e hora de acesso.
Art. 2.
O art. 6º da Lei nº 4.140, de 5 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.
O uso indevido das imagens dos clientes e freqüentadores pelas casas noturnas do Distrito Federal sujeitam tais estabelecimentos a multa de cem salários mínimos e a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3.
O art. 9º da Lei nº 4.140, de 5 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor após um ano da data de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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