Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4219, de 9 de outubro de 2008
Nº 4219/2008
(Autoria do Projeto: Deputado Pedro do Ovo)
Dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As receitas médicas e os pedidos de exame deverão ser digitados no computador e impressos pelo médico no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos particulares do Distrito Federal.
Parágrafo únicoNos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional isento do atendimento ao disposto no caput, devendo prescrever a receita com letra de forma.
Art. 2.
As unidades hospitalares públicas receberão do Poder Público tratamento diferenciado para a implantação do novo modelo de receitas médicas impressas.
Art. 3.
A implantação dessa estrutura para seu funcionamento final seguirá normas técnicas como as já existentes nas delegacias de polícia do Distrito Federal, com uma impressora interligada aos consultórios médicos de toda a rede hospitalar.
Art. 4.
O não-cumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta;
IIIinterdição parcial ou total do estabelecimento hospitalar infrator;
IVcancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e punição dos gestores por desobediência à lei.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo, no decreto, o órgão fiscalizador.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de outubro de 2008
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA