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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4218, de 8 de outubro de 2008

Nº 4218/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos

(Autoria do Projeto: Deputados Batista das Cooperativas, Rôney Nemer e Wilson Lima)

Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Distrito Federal e dos sacos plásticos de lixo por órgãos e entidades públicas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica vedado o uso de embalagens plásticas à base de polietileno, propileno, polipropileno ou matérias-primas equivalentes, para acondicionamento e entrega aos clientes de gêneros alimentícios, produtos e mercadorias, pelos estabelecimentos comerciais e industriais do Distrito Federal.
§ 1ºA substituição das embalagens plásticas citadas neste artigo dar-se-á por embalagens de plástico biodegradável ou sacolas reutilizáveis.
§ 2ºEntendem-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e o transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam às necessidades dos clientes.
§ 3ºEntende-se por plástico biodegradável aquele que, após o uso, pode ser decomposto pelos microorganismos usuais no meio ambiente.
Art. 2.
A substituição das embalagens de que trata esta Lei dar-se-á no prazo de três anos, período em que os estabelecimentos comerciais e industriais deverão adequar-se às disposições desta Lei.
Art. 3.
Os estabelecimentos comerciais e industriais que efetivarem a substituição das embalagens plásticas de que trata esta Lei em prazo inferior ao do art. 2º receberão incentivo fiscal correspondente à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre as compras ou a produção e venda de embalagens biodegradáveis, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo únicoO Poder Executivo regulamentará o incentivo de que trata este artigo no prazo de cento e vinte dias.
Art. 4.
Transcorrido o prazo estabelecido no art. 2º, os estabelecimentos de que trata o art. 1º que deixarem de cumprir a substituição disposta nesta Lei ficarão sujeitos à aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 5.
Os órgãos e as entidades do Poder Público sediados no Distrito Federal substituirão o uso de sacos plásticos de lixo pelo de sacos de lixo de material ecológico, biodegradável.
Parágrafo únicoA substituição de que trata este artigo dar-se-á no prazo de dois anos.
Art. 6.
O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização quanto à redução do uso de sacolas plásticas e de sacos plásticos de lixo, mediante a utilização de embalagens de uso próprio do consumidor, de sacolas biodegradáveis e de sacos de lixo de material ecológico.
Parágrafo únicoOs estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a fixar placas informativas junto aos locais de embalagem de produtos e caixas registradoras, no prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, em locais visíveis, em letra legível a distância e com os seguintes dizeres: “SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOR NO MEIO AMBIENTE. TRAGA DE CASA A SUA SACOLA OU USE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS.”.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de outubro de 2008

DEPUTADO ALÍRIO NETO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207 de 16/10/2008

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