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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4195, de 19 de agosto de 2008

Nº 4195/2008

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Art. 1.
Será cancelada a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS do estabelecimento comercial que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produto falsificado, contrabandeado ou oriundo de descaminho.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei, considera-se:
Ifalsificado: o produto comercializado, reproduzido ou fabricado, de qualquer forma, sem autorização do titular dos direitos autorais;
IIcontrabandeado: o produto importado ou exportado cuja circulação seja proibida por lei;
IIIoriundo de descaminho: o produto com fraude ou burla no pagamento de direito ou imposto devido por sua importação, exportação ou consumo.

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou fruto de descaminho, nas hipóteses que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
A infração tratada no art. 1º será apurada na forma estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
Art. 3.
A falta de regularidade na inscrição no cadastro do ICMS inabilita o estabelecimento a praticar operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 1ºO cancelamento da inscrição no cadastro do ICMS, a que se refere o artigo 1º desta Lei, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento apenado:
Iem caso de dolo dos sócios:
a)o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento comercial distinto;
b)a proibição de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade daquele estabelecimento;
IIcaso não haja dolo dos sócios, a sanção de advertência.
§ 2ºEm caso de reincidência na infração descrita no art. 1º desta Lei, serão aplicadas as sanções do § 1º, I, deste artigo, ainda que não haja dolo por parte do sócio do estabelecimento apenado.
§ 3ºOs prazos das sanções aplicadas aos sócios do estabelecimento apenado são de:
Idois anos, caso o cancelamento da inscrição do estabelecimento no cadastro do ICMS seja oriundo de dolo dos sócios;
IIseis meses, caso não haja dolo por parte dos sócios.
§ 4ºA sanção prevista no art. 1º desta Lei, caso impugnada, aplicar-se-á somente após a decisão, na esfera administrativa, de que não caiba mais recurso ou em que este seja recebido sem efeito suspensivo.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal divulgará, em seu sítio na internet e por meio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto no art. 1º desta Lei, fazendo constar o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o nome completo dos sócios e os endereços de funcionamento do estabelecimento apenado.
Art. 5.
As disposições desta Lei aplicar-se-ão, indistintamente, ao comércio, indústria, importador, exportador e armazéns de estocagem.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de agosto de 2008

DEPUTADO ALÍRIO NETO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168 de 26/08/2008

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